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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 647/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e sob proposta do director-geral do Património, licenciado Francisco Maria Ramalho, designo o subdirector-geral licenciado José Miguel Antunes Fernandes para o substituir nas suas faltas ou impedimentos, no período entre 4 e 8 e nos dias 18 e 19 de Agosto.
8 de Agosto de 2003. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.
