Despacho n.º 18649/2003 (2.ª série), de 30 de setembro

Despacho n.º 18 649/2003 (2.ª série). - Considerando que a Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de Maio (Lei de Programação Militar), inscreve o financiamento para a aquisição de viaturas blindadas de rodas 8x8 para o apetrechamento do Exército e da Marinha;

Considerando o regime jurídico das aquisições no domínio da defesa abrangidas pelo artigo 223.º, n.º 1, alínea b), do Tratado de Roma [actual artigo 296.º, n.º 1, alínea b) do Tratado de Amesterdão], instituído pelo Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro:

O Ministro de Estado e da Defesa Nacional determina o seguinte:

1 - A aprovação do anúncio, do programa do concurso e do caderno de encargos relativos ao concurso, com selecção de propostas para negociação, destinado à aquisição de viaturas blindadas de rodas 8x8.

2 - A condução do processo de aquisição por uma comissão, com a seguinte constituição:

Presidente - TCOR/INF Fernando de Campos Serafino.

Vogais efectivos:

Dr. Bernardo Carnall.

CALM Fernando Manuel de Oliveira Vargas de Matos.

MGEN Carlos Manuel Chaves Gonçalves.

COR/CAV José Alberto Martins Ferreira.

CMG RES José Pedro Fernandes Lopes Moreira.

TCOR/INF Pedro Manuel Monteiro Sardinha.

Dr. André Martins de Faria.

Dr.ª Maria Inês Tomás Gomes dos Santos Pinto.

Vogais suplentes:

COR/ENG Duarte Veríssimo Pires Torrão.

TCOR/ART João Pedro da Cruz Fernandes Thomaz.

CFRG/FZ José Manuel de Oliveira Dias da Silva.

Dr.ª Maria de Fátima da Silva Gonçalves Diogo.

3 - O impedimento do presidente ou de qualquer dos vogais efectivos implica a sua substituição:

a) A do presidente, por um dos vogais efectivos, observada a disponibilidade na ordem que dispõe o n.º 2, sendo a comissão completada pelo TCOR/ART João Pedro da Cruz Fernandes Thomaz;

b) A de vogal efectivo, por um dos vogais suplentes.

4 - As funções de secretário da comissão serão exercidas pela Dr.ª Maria Inês Tomás Gomes dos Santos Pinto e, no seu impedimento, pela Dr.ª Maria de Fátima Silva Gonçalves Diogo.

5 - A comissão poderá agregar, sem competência deliberativa, especialistas de um grupo técnico de apoio coordenado pelo TCOR/ART João Pedro da Cruz Fernandes Thomaz, cuja constituição será definida pelo director-geral de Armamento, ou outros elementos que considerar necessários, definindo a sua adequada coordenação.

6 - A comissão entra em exercício de funções no dia imediato à data da assinatura do presente despacho.

29 de Agosto de 2003. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.