Despacho n.º 18651/2000 (2.ª série), de 14 de setembro

Despacho n.º 18 651/2000 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 8 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no gestor do eixo prioritário "Apoio ao investimento municipal e intermunicipal", licenciado Rui Manuel Missa Jacinto, as competências previstas nas alíneas a), b), d), f) a i), k), l), n) e o) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

O presente despacho produz efeitos a 21 de Julho de 2000.

3 de Agosto de 2000. - O Presidente, João Vasco Ribeiro.