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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 652/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e dos artigos 7.º e 8 .º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Simone Maria Duarte Almeida para exercer funções especializadas de apoio administrativo e secretariado no meu Gabinete.
2 - A ora nomeada auferirá a remuneração mensal ilíquida de Euro 1700, acrescida de subsídio de férias e de Natal, e ainda de subsídio de refeição, nos termos e condições vigentes para a função pública.
3 - A remuneração mensal referida no número anterior será aumentada nos termos e condições em que vier fixado o aumento dos vencimentos dos funcionários públicos.
16 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado da Juventude, Pedro Miguel de Azeredo Duarte.
