Despacho n.º 18680/2005 (2.ª série), de 26 de agosto

Despacho n.º 18 680/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 8 de Agosto foi anulado o procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio para aquisição de serviços de comunicações electrónicas, face à impossibilidade de aplicar de forma objectiva os critérios de avaliação definidos. Acresce ainda o facto de o valor previamente cabimentado para a despesa a realizar com este serviço ser inferior ao de algumas propostas apresentadas, motivos que se fundamentam nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 10 de Junho.

9 de Agosto de 2005. - O Presidente, José Luís Ramalho.