Despacho n.º 18681/2004 (2.ª série), de 6 de setembro

Despacho n.º 18 681/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TMMA 041895-B, Ismael Gomes Alves, competência para autorizar a realização de despesas com a concretização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 25 000.

2 - Este despacho produz efeitos desde 5 de Julho de 2004, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.

5 de Agosto de 2004. - O Comandante, José António Torres Archer de Carvalho, coronel piloto aviador.