Despacho n.º 18686/2004 (2.ª série), de 6 de setembro

Despacho n.º 18 686/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e no despacho n.º 12 792/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 30 de Junho de 2004, subdelego no chefe da Divisão Técnica de Obras e Avaliação, engenheiro Alfredo Manuel da Silva Neves, a competência para autorizar despesas com a aquisição de serviços de avaliação, até ao limite de Euro 4987,98 (acrescidos de IVA), conforme a alínea a) do n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

24 de Agosto de 2004. - O Subdirector-Geral, José Miguel Fernandes.