Despacho n.º 18698/2009, de 13 de agosto

Despacho n.º 18698/2009

Considerando que, através da Portaria n.º 394/2008, 5 de Junho, foi definida a organização interna e a estrutura nuclear dos serviços da Administração da Região Hidrográfica do Norte, IP, abreviadamente designada ARH do Norte, IP, nomeadamente foi criado o Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico e fixadas as respectivas competências;

Atendendo que através do despacho do Presidente da ARH do Norte, IP, de 29 de Julho de 2009, foi criada no âmbito daquele departamento, a Divisão Jurídica e importando assegurar a sua coordenação, por forma a garantir não só a sua rápida consolidação, como também o seu regular funcionamento, visando a boa prossecução das competências que lhes estão cometidas;

Considerando que, a licenciada Inês Alexandra Gomes da Costa Andrade, possui os requisitos legais exigidos, bem como o perfil profissional devido para o lugar a prover;

Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão Jurídica, da ARH do Norte, IP, a técnica superior Inês Alexandra Gomes da Costa Andrade, nos termos dos artigos 20.º e 27.º, ambos, da Lei n.º n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção que lhe veio a ser dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e artigo 29.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

O presente despacho produz efeitos à data de 1 de Agosto de 2009.

31 de Julho de 2009. - O Presidente, António Guerreiro de Brito.

ANEXO

Inês Alexandra Gomes da Costa Andrade

Formação académica:

Licenciada em Direito (Ciências Jurídicas) pela Universidade Livre do Porto em 23 de Setembro de 1986.

Pós-Graduação em Direito do Ambiente na Universidade Lusíada do Porto em 1995.

Estágio de Advocacia concluído em Outubro de 1988 na Ordem dos Advogados do Distrito do Porto.

Seminário de Direito do Ambiente promovido pela Universidade Católica do Porto em 2003.

Curso de formação em "Gestão Estratégica", promovido pelo Instituto Nacional de Administração, em 2007.

Actividade profissional:

Entre Setembro de 1990 e Maio de 1993, integrou o Projecto de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos do Norte (PGIRH/N), gerindo os recursos humanos e o orçamento do projecto.

Colaborou ainda na realização dos seguintes trabalhos no âmbito do P.G.I.R.H./N, Projecto de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos do Norte e do Projecto NATO PO - RIVERS:

"A inventariação de documentos legislativos nacionais relativos a recursos hídricos; o impacto do conjunto de novos documentos legislativos no quadro legal vigente, alterações a introduzir;

Coordenação do trabalho de inventariação do P.G.I.R.H./N. ".

No âmbito da actividade Q "Institutional, Economic and Financial Aspect "do Projecto NATO

PO -RIVERS -"Inventariação de documentos legislativos nacionais, comunitários e internacionais relativos a recursos hídricos; Levantamento e caracterização de programas económico financeiros nacional, comunitários e internacionais, aplicáveis no âmbito de Ambiente";

"Pesquisa e apoio jurídico necessários à prossecução do Modelo Económico -Financeiro para Estudo das taxas de ligação e por m3, com vista ao pagamento do sistema de abastecimento de água aos distritos de Braga, Aveiro e Porto";

"Coordenação geral do Estudo sobre Opções Estratégicas de Gestão e Acções de Formação Especializadas em Recursos Hídricos -aspectos institucionais e jurídicos";

"Desenvolvimento de um relatório sobre a situação actual em termos de licenciamento e fiscalização no âmbito dos Decretos-Lei n.º 70/90 de 2 de Março e 74/90 de 7 de Março";

"Desenvolvimento de um relatório sobre a situação actual da legislação sobre água com o objectivo de uma futura sistematização ";

"Elaboração de uma base de dados bibliográfica sobre Recursos Hidrográficos do Norte";

"Apoio jurídico à Caracterização e Opções Estratégicas de Planeamento e Gestão dos Recursos Hídricos da Região Norte ";

Integrou o quadro de pessoal da Direcção Regional do Ambiente do Norte, em 1998, onde exerceu as funções de Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico.

Representou a Direcção Regional do Ambiente do Norte na Rede Nacional IMPEL.

Participou no grupo de trabalho do Plano Nacional da Água, no Instituto da Água.

Leccionou na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Política e Legislação do Ambiente e Recursos durante o segundo semestre do ano lectivo de 1997-1998 ao curso de Engenharia do Ambiente e Recursos;

Leccionou Legislação Ambiental Nacional e Comunitária e Impactes Ambientais, na Pós-Graduação em Gestão Ambiental do Instituto de Soldadura e Qualidade.

Em 2004 passou a integrar o Gabinete Jurídico da CCDR - Norte.

Desde Outubro de 2008 coordena a Divisão Jurídica da Administração da Região Hidrográfica do Norte, IP.

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