Despacho n.º 18701/2009, de 13 de agosto

Despacho n.º 18701/2009

1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 2084/2007, de 29 de Maio, delego no Licenciado Pedro Ricardo Pires Coelho, Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Hídricos Interiores, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para assinatura das guias de pagamento relativas à emissão de títulos de utilização do Domínio Hídrico.

2 - Ratifico, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelo no Licenciado Pedro Ricardo Pires Coelho, no âmbito dos poderes ora delegados, desde 22 de Dezembro de 2008 até à data de publicação deste despacho.

6 de Agosto de 2009. - A Presidente, Valentina Coelho Calixto.

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