Despacho n.º 18735/2006, de 15 de setembro

Despacho n.º 18 735/2006

Nos termos do despacho ministerial de 7 de Dezembro de 1999, foi autorizada a contratação do Dr. José Joaquim da Rocha Rodrigues Brito Antunes para exercer o cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, tendo ocupado o lugar criado pela Portaria n.º 637/99, de 23 de Junho, a extinguir quando vagar.

Por despacho ministerial de 20 de Novembro de 2002, cujo extracto foi objecto de publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 287, de 12 de Dezembro de 2002, foi determinada a prorrogação do contrato administrativo de provimento, por mais três anos.

Através do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus de 21 de Outubro de 2005, cujo extracto foi objecto de publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 29 de Novembro de 2005, foi autorizada nova prorrogação do referido contrato até 31 de Julho de 2008, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2005, de 3 de Agosto.

Considerando que a Portaria n.º 637/99, de 23 de Junho, foi revogada pelo artigo 2.º da Portaria n.º 700/2006, de 13 de Julho, que alterou o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, determino que o Dr. José Joaquim da Rocha Rodrigues Brito Antunes seja nomeado para desempenhar o cargo de conselheiro técnico principal na REPER até 31 de Julho de 2008, ocupando uma vaga integrada na dotação de lugares previstos no n.º 5 do mapa anexo à referida Portaria n.º 700/2006, de 13 de Julho.

31 de Julho de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.