Despacho n.º 18747/2006, de 15 de setembro

Despacho n.º 18 747/2006

Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geral da Administração Pública de 21 de Junho de 2006, Fernanda Maria dos Santos foi afecta ao quadro transitório criado na Direcção-Geral da Administração Pública;

Considerando o interesse manifestado pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça na integração da referida funcionária no seu quadro de pessoal:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:

1 - A integração da funcionária em lugar a acrescer automaticamente ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome: Fernanda Maria dos Santos;

Carreira: técnica superior;

Categoria: técnico superior de 2.ª classe;

Escalão: 1;

Índice: 400.

2 - A integração produz efeitos a 17 de Julho de 2006.

14 de Julho de 2006. - A Directora-Geral, Teresa Nunes.