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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 752/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de minha secretária pessoal Vera Maria Carvalho Alves Andrade Belo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Setembro de 2003.
17 de Setembro de 2003. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos Caeiro.
