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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 753/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para exercer funções de motorista no meu Gabinete o agente principal 4229/133168 do Comando Metropolitano de Lisboa, Manuel Cardoso.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Setembro de 2003.
17 de Setembro de 2003. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos Caeiro.
