Despacho n.º 18758/2007, de 22 de agosto

Despacho n.º 18 758/2007

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho, na redacação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 116-B/2006, de 16 de Junho, e do disposto na alínea d) do n.º 1 do despacho n.º 14 405/2005 (2.ª série), de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, nomeio, em comissão de serviço por um ano, sob proposta do director do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), com efeitos a 1 de Janeiro de 2007, Maria Madalena Rodrigues, técnica de informática de grau 2, nível 1, como técnica de apoio daquele serviço, sendo para o efeito requisitada ao Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública, tendo sido obtida a anuência do membro do Governo que tutela o respectivo departamento, nos termos da parte final do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho, estando assegurado o respectivo cabimento orçamental, e podendo a nomeada, nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho, optar pelo regime remuneratório correspondente ao lugar de origem.

23 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.