Despacho n.º 18760/2003 (2.ª série), de 1 de outubro

Despacho n.º 18 760/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - No uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e ainda dos que me foram delegados pelo conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, pela deliberação n.º 1742/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 298, de 26 de Dezembro de 2002, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem prejuízo do direito de avocação, no director da Unidade de Previdência e Apoio à Família, licenciado António Costa e Silva, nomeado, em regime de substituição, pela deliberação n.º 122/2003, de 10 de Julho, do conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, a competência para movimentar as contas bancárias, conjuntamente com a assinatura do director ou do adjunto ou, em conjunto, com a assinatura do dirigente a quem tenha sido conferida essa competência.

12 de Setembro de 2003. - O Director, Abel Baptista.