Despacho n.º 18760/2007, de 22 de agosto

Despacho n.º 18 760/2007

Considerando a publicação dos diplomas que concretizam, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o processo de reorganização dos serviços do Ministério da Justiça (MJ), decorrente da nova orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro;

Considerando a nomeação, pelo despacho conjunto n.º 4359/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 23 de Fevereiro de 2006, do Prof. Doutor Américo Fernando Brás Carlos para o cargo de subinspector-geral dos Serviços de Justiça, é mantida, ao abrigo do disposto nos artigos 26.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, conjugados com o estatuído no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 78/2007, de 30 de Julho, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, a respectiva comissão de serviço.

Considerando ainda que o Prof. Doutor Américo Fernando Brás Carlos vem exercendo em regime de substituição o cargo de inspector-geral dos Serviços de Justiça, é igualmente mantida a sua nomeação, naqueles cargo e regime, até à nomeação de novo titular.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2007.

3 de Agosto de 2007. - Pelo Primeiro-Ministro, em substituição, Luís Filipe Marques Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.