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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 769/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de motorista do meu Gabinete José Carlos Pinto de Assunção para o efeito requisitado à Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Agosto de 2004.
10 de Agosto de 2004. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.