Despacho n.º 18770/2007, de 22 de agosto

Despacho n.º 18 770/2007

Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação, do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de tenente-coronel o tenente-coronel graduado SG 001247-F, Vasco Pontes Rocheta.

Com a aplicação dos citados diplomas, compete-lhe a seguinte antiguidade:

Major, com a antiguidade de 1 de Fevereiro de 1982;

Tenente-coronel, com a antiguidade de 1 de Fevereiro de 1988.

Fica posicionado à direita do tenente-coronel SGPQ 001250-F, Francisco Gil António.

Considerando a data de antiguidade no posto de tenente-coronel, 1 de Fevereiro de 1988, com passagem à situação de reserva, por limite de idade, em 22 de Julho de 1996, tem direito à remuneração pelo posto de tenente-coronel no 4.º escalão, nos termos do n.º 1 dos artigos 18.º e 19.º, em conjugação com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

23 de Maio de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.