Despacho n.º 188/2012, de 9 de janeiro

Despacho n.º 188/2012

A valorização da segurança rodoviária e a consequente diminuição da sinistralidade são objectivos centrais do Programa do Governo.

O Fundo de Garantia Automóvel - FGA, tem disponibilizado importantes recursos financeiros para fins de prevenção e segurança rodoviárias que devem ser cada vez melhor utilizados e rentabilizados.

Esses recursos resultam da aplicação da percentagem de 0,21 % do montante sobre o total dos prémios comerciais de todos os contratos de «seguro automóvel», líquidos de estornos e anulações, destinada à prevenção rodoviária, nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto e devem ser distribuídos nos termos do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, rectificado por Declaração de Rectificação n.º 96/2007, de 19 de Outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008.

Importa, pois, definir de forma adequada e eficiente a aplicação dos montantes apurados até 2011, que não foram até à presente data afectos às finalidades legalmente previstas.

Atendendo ao reforço do combate à sinistralidade rodoviária e à reorganização em curso das Forças de Segurança; e

No uso de competência própria e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, determino o seguinte:

1 - Desde já é reservado o montante de 7.000.000,00 (euro) (sete milhões de Euros) para o reequipamento das duas Forças de Segurança, sendo 3.000.000,00 (três milhões de euros) para o equipamento da Polícia de Segurança Pública (PSP) e 4.000.000,00 (quatro milhões de Euros) para o reequipamento da Guarda Nacional Republicana (GNR), tendo em vista a reorganização desta no domínio

do trânsito.

2 - Os montantes em causa destinam-se a satisfazer as necessidades expressas pelas Forças de Segurança nas listas anexas.

3 - Em despacho próprio serão afectos 4.647.933,89 (euro) (quatro milhões seiscentos e quarenta e sete mil e novecentos e trinta e três euros e oitenta e nove cêntimos), sendo o restante objecto de despacho a proferir em Janeiro, utilizando as verbas disponíveis nos saldos da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

16 de Dezembro de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

Lista Viaturas de Trânsito

Necessidades prioritárias da GNR

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1. Veículos para equipar com sistema PROVIDA (descaracterizados)

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2. Motociclos para fiscalização de trânsito (caracterizados)

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Lista Viaturas de Trânsito - Necessidades prioritárias da PSP

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