Despacho n.º 18806/2000 (2.ª série), de 15 de setembro

Despacho n.º 18 806/2000 (2.ª série). - No quadro dos protocolos celebrados com as Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa, da Universidade de Coimbra e da Universidade Católica Portuguesa, os licenciados João Nuno Zenha Martins, Dulce Margarida Jesus Lopes e Marta Isabel dos Reis da Graça Rodrigues têm vindo a colaborar com este Gabinete, em regime de estágio, no âmbito do procedimento legislativo do Governo.

Com vista a permitir a finalização dos trabalhos que os referidos licenciados estão a desenvolver, torna-se necessário prorrogar o prazo, inicialmente de seis meses, do seu estágio.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, prorrogo a nomeação dos licenciados João Nuno Zenha Martins, Marta Isabel dos Reis da Graça Rodrigues e Dulce Margarida Jesus Lopes até 30 de Setembro de 2000, para a elaboração de estudos e outros trabalhos jurídicos no âmbito do procedimento legislativo e afins, nos termos seguintes:

a) Para a realização das respectivas tarefas será dado todo o apoio logístico por parte do meu Gabinete;

b) A remuneração, a ser paga em prestações mensais, é a correspondente ao vencimento anual ilíquido da categoria de base da carreira docente universitária;

c) Para cálculo do vencimento anual, consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos.

31 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.