Despacho n.º 18820/2010, de 21 de dezembro

Despacho n.º 18820/2010

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece, no n.º 1, do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar;

Considerando o lugar vago no cargo de direcção intermédia de 2.º grau designado de chefe de divisão de gestão de recursos, nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do disposto conjugadamente nos artigos 20.º e 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, o Inspector, do mapa de pessoal da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, que reúne os requisitos legais e é detentor de aptidão técnica para o exercício de funções dirigentes, coordenação e controlo, o licenciado Adelino Vieira Pereira, no cargo de chefe de divisão de Gestão de Recursos, com efeitos a 1 de Dezembro de 2010.

13 de Dezembro de 2010. - O Director, Pedro Berhan da Costa.

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