Despacho n.º 1885/2005 (2.ª série), de 27 de janeiro

Despacho n.º 1885/2005 (2.ª série). - Considerando que o meu despacho de 25 de Novembro de 2004, pelo qual se procede à designação dos licenciados Carlos Nuno da Silva Boticas e Francisco Maria Soares Lopes Figueira, respectivamente, como presidente e vice-presidente da Comissão do Mercado Social de Emprego, é omisso quanto ao respectivo estatuto;

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/96, de 9 de Julho, que cria a Comissão do Mercado Social de Emprego, tal como modificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/97, de 13 de Março, é igualmente omissa quanto ao estatuto dos respectivos presidente e vice-presidente;

Considerando que os anteriores presidentes ou vice-presidentes da referida Comissão foram equiparados para todos os efeitos a director de departamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P.:

Determino o seguinte:

1 - Os presidente e vice-presidente da Comissão do Mercado Social de Emprego são equiparados para todos os efeitos a director de departamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Dezembro de 2004.

6 de Janeiro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.