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Ato Original
Despacho n.º 1886/2003 (2.ª série) - AP. - Deve o despacho (extracto) n.º 9366/2002 (2.ª série) - AP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, apêndice n.º 168, de 31 de Dezembro de 2002, ser considerado nulo.
10 de Março de 2003. - A Directora do Serviço de Recursos Humanos, Maria da Conceição Oliveira.
