Despacho n.º 1887/2004 (2.ª série), de 28 de janeiro

Despacho n.º 1887/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugada com o artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Julho, e em conformidade com o disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego na direcção do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública a competência para realizar despesas com empreitadas de obras públicas e com a aquisição ou locação de bens e serviços até ao montante de Euro 300 000.

2 - Ratifico todos os actos praticados até à data da publicação do presente despacho, no âmbito dos poderes agora delegados.

8 de Janeiro de 2004. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.