Despacho n.º 18882/2006, de 18 de setembro

Despacho n.º 18 882/2006

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego, com faculdade de subdelegação, no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Luís Filipe Marques Amado, e no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira, os poderes que me são conferidos pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no âmbito dos serviços e organismos sujeitos à direcção, superintendência e tutela de cada um destes membros do Governo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2006, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

7 de Agosto de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.