Despacho n.º 18895/2004 (2.ª série), de 9 de setembro

Despacho n.º 18 895/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Adília Maria Cardoso Lisboa, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Relativos à gestão do pessoal do Gabinete;

b) Relativos à gestão do orçamento do Gabinete, incluindo a alteração das rubricas orçamentais que se revelem necessárias à sua execução;

c) Autorizar a constituição do fundo de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

d) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

e) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

f) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, ou a utilização em transportes públicos relativamente a deslocações em serviço oficial;

g) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

h) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite dos montantes referidos nas competências atribuídas aos directores-gerais;

i) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete, nos termos das disposições legais aplicáveis;

j) Autorizar e realizar actos de gestão corrente relativamente às funções específicas do Gabinete.

2 - Ao abrigo do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo o adjunto mestre Lourenço da Bandeira Manoel de Vilhena de Freitas para substituir a chefe de gabinete nas suas ausências e impedimentos.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, sem prejuízo da ratificação de todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados desde 22 de Julho de 2004 pela minha chefe de gabinete.

6 de Agosto de 2004. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Sofia de Sequeira Galvão.