Despacho n.º 18899/2004 (2.ª série), de 9 de setembro

Despacho n.º 18 899/2004 (2.ª série). - Considerando a necessidade de imprimir maior celeridade e eficácia às decisões administrativas e técnicas e atribuir maior responsabilidade aos dirigentes regionais:

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, delego nos dirigentes a seguir mencionados:

Engenheiro Miguel Serrão Moura Santos, director da Circunscrição Florestal do Norte;

Engenheira Lucília Maria Gomes Carreira Mota, directora da Circunscrição Florestal do Centro;

Engenheiro Manuel Joaquim Araújo Pedreira Rebelo, director da Circunscrição Florestal do Sul;

as competências para a prática dos seguintes actos, no âmbito dos respectivos serviços:

1) Autorizar a concessão do abono de ajudas de custo referentes a missões de serviço em território nacional;

2) Praticar os actos necessários à inscrição e participação de funcionários em estágio, congressos, seminários, colóquios, curso de formação ou iniciativas semelhantes, que não envolvam encargos para o Estado;

3) Autorizar deslocações ao estrangeiro em serviço oficial, que não envolvam encargos para o Estado;

4) Justificar ou injustificar faltas;

5) Gerir os meios humanos e de equipamento afectos à circunscrição florestal e sua participação em programas em que a mesma seja interveniente;

6) Autorizar a realização de despesas até ao limite de Euro 5000.

O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Abril de 2004, relativamente aos directores de Cirscunscrição Florestal do Centro e Sul e 11 de Maio de 2004, respeitante ao director da Circunscrição Florestal do Norte, ratificando todos os actos praticados desde aquela data pelos dirigentes acima identificados, no âmbito dos poderes ora delegados.

12 de Agosto de 2004. - O Director-Geral, António Sousa de Macedo.