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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 907/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, precedido de despacho autorizador do Ministro da Educação, de 8 de Agosto de 2000, destaco a professora do quadro de nomeação definitiva do Ministério da Educação, licenciada Maria Manuel Curado Lima Viana, para, ao serviço do meu Gabinete, exercer funções técnicas de coordenação do Gabinete para a Igualdade, em Castelo Branco.
2 - À destacada, no âmbito das respectivas funções, incumbirá desenvolver e coordenar projectos na área da igualdade de oportunidades, designadamente da luta contra a violência doméstica, o combate ao insucesso escolar, a igualdade no trabalho e no emprego, e o acesso à formação profissional, em articulação transversal com as entidades públicas, privadas e sociais do distrito.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Setembro de 2000.
28 de Agosto de 2000. - A Ministra para a Igualdade, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.