Despacho n.º 1891/2004 (2.ª série), de 28 de janeiro

Despacho n.º 1891/2004 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 23 de Dezembro de 2003, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

Lista n.º 70/03

... Data de nascimento

Raphael Bulhões Veiga ... 8-12-85

Paulo Rangel do Nascimento Gomes ... 4-2-85

Marcelo Luiz Silva Machado ... 6-2-64

Gustavo de Souza Barros ... 8-11-85

9 de Janeiro de 2004. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.