Despacho n.º 18918/2000 (2.ª série), de 19 de setembro

Despacho n.º 18 918/2000 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna de 23 de Agosto de 2000:

Lista n.º 95/00:

Concedidos os estatutos geral de igualdade de direitos e deveres e especial de igualdade de direitos políticos, previstos na convenção assinada em Brasília a 7 de Setembro de 1971 e regulados pelo Decreto-Lei n.º 126/72, de 22 de Abril, aos cidadãos brasileiros:

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4 de Setembro de 2000. - Pelo Director, a Técnica Superior, Ana Paula Costa.