Despacho n.º 18919/2000 (2.ª série), de 19 de setembro

Despacho n.º 18 919/2000 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna de 23 de Agosto de 2000:

Lista n.º 96/00:

Concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, previsto na convenção assinada em Brasília a 7 de Setembro de 1971 e regulado pelo Decreto-Lei n.º 126/72, de 22 de Abril, aos cidadãos brasileiros:

(ver documento original)

4 de Setembro de 2000. - Pelo Director, a Técnica Superior, Ana Paula Costa.$$