Despacho n.º 18920/2000 (2.ª série), de 19 de setembro

Despacho n.º 18 920/2000 (2.ª série). - Por despacho de 10 de Julho de 2000 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, foi autorizada a renovação, por mais um ano de exercício de funções públicas, nos termos do disposto no n.º 1, alínea c), do artigo 78.º e no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, ao major de cavalaria Fernando Gil de Figueiredo Barros, na situação de reserva, para exercer funções inerentes às da categoria de assessor do Serviço Nacional de Protecção Civil, sendo-lhe atribuída pelo exercício uma remuneração igual a um terço correspondente ao escalão 1, índice 610, da tabela aprovada para a função pública, acrescido de igual importância dos subsídios de férias e de Natal, se a eles tiver direito, e ao subsídio de refeição, nos termos da lei em vigor.

A referida nomeação tem o despacho autorizador de 10 de Julho de 2000 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pelo período de um ano. (Isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)

29 de Agosto de 2000. - O Presidente, Alberto A. Pinto Henriques.