Despacho n.º 18942/2004 (2.ª série), de 10 de setembro

Despacho n.º 18 942/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do estatuído no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio para exercer funções de assessoria ao meu Gabinete, em regime de destacamento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o ministro plenipotenciário Dr. José Bouza Serrano.

2 - Fica definido que o referido funcionário diplomático auferirá mensalmente do meu Gabinete um abono de montante equivalente ao legalmente atribuído aos assessores do Gabinete do Primeiro-Ministro, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do supra-referido decreto-lei.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Agosto de 2004 e vigorará até se concretizar a próxima colocação no estrangeiro do referido funcionário diplomático.

9 de Agosto de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.