Despacho n.º 18951/2004 (2.ª série), de 10 de setembro

Despacho n.º 18 951/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do despacho do subdirector-geral do Património n.º 15 227/2003 (2.ª série), de 6 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 2003, subdelego na chefe da Repartição de Contabilidade e Material, Maria Natércia Correia, no período que medeia entre 1 e 17 de Setembro de 2004, as seguintes competências:

a) Autorizar as despesas e subsequentes pagamentos, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 500, acrescido de IVA; autorizar os pagamentos decorrentes de contratos celebrados pela Direcção-Geral do Património, até ao montante de Euro 15 000, acrescido de IVA;

b) Autorizar o processamento dos abonos com as deslocações em serviço, transportes e ajudas de custo;

c) Autorizar as alterações ao orçamento da Direcção-Geral do Património, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril.

31 de Agosto de 2004. - O Director de Serviços Administrativos, António Adriano de Matos Almeida.