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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 957/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Interno do Conselho Superior de Estatística, delego no seu vice-presidente as competências para convocar as reuniões plenárias e as sessões restritas, e estabelecer as respectivas ordens de trabalho, as quais me são atribuídas no artigo 5.º do mesmo Regulamento.
16 de Setembro de 2003. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.
