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Despacho n.º 19/91
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Despacho n.º 19/91, de 27 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 273/1991, Série II de 1991-11-27
Data de Publicação:
1991-11-27
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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