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Despacho n.º 19/93
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Despacho n.º 19/93, de 7 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 285/1993, Série II de 1993-12-07
Data de Publicação:
1993-12-07
TEXTO
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