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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 004/2005 (2.ª série). - Designação de substituto do director-geral. - 1 - Nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, designo para me substituir nas minhas ausências ou impedimentos a subdirectora-geral licenciada Lina de Fátima Freitas Neto.
2 - Pelo presente despacho ficam ratificados todos os actos praticados anteriormente.
17 de Agosto de 2005. - O Director-Geral, Mário Lobo.
