Despacho n.º 19044/2001 (2.ª série), de 12 de setembro

Despacho n.º 19 044/2001 (2.ª série). - Competências - delegações e subdelegações. - 1 - No uso da autorização que me é conferida pelo despacho n.º 16 285/2001 (2.ª série), de 18 de Julho, do Ministro da Defesa Nacional, subdelego no superintendente dos Serviços do Material, vice-almirante Francisco António Torres Vidal Abreu, competência para, no âmbito das direcções e outros organismos da Superintendência dos Serviços do Material, autorizar:

a) Em conformidade com os diplomas que instituíram as servidões militares, o licenciamento de obras em áreas a eles sujeitas;

b) Despesas que ultrapassam a competência dos respectivos conselhos administrativos com locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas, até 250 000 contos, incluindo as relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;

c) De acordo com os procedimentos estabelecidos, os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro.

2 - Considerando o disposto no n.º 2 do despacho n.º 16 285/2001, as autorizações de despesa relativas a construções e grandes reparações superiores a 60 000 000$00 ficam, porém, sujeitas à prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional.

3 - No uso da competência que me é conferida, com a faculdade de delegar, pela alínea a) e corpo do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril, delego igualmente competência para visar a relação dos documentos a enviar ao Serviço de Administração do IVA, para efeitos de restituição daquele imposto nas aquisições dos bens e serviços descritos no anexo à decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 15 de Abril de 1958.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2001.

7 de Agosto de 2001. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Nuno Gonçalo Vieira Matias, almirante.