Despacho n.º 19046/2001 (2.ª série), de 12 de setembro

Despacho n.º 19 046/2001 (2.ª série). - Competências - delegações e subdelegações. - 1 - No uso da autorização que me é conferida pelo despacho n.º 16 285/2001 (2.ª série), de 18 de Julho, do Ministro da Defesa Nacional, subdelego no administrador do Arsenal do Alfeite, contra-almirante ECN Jorge Manuel Delgado Beirão Reis, competência para, no âmbito daquele estabelecimento fabril, autorizar:

a) Despesas que ultrapassem a competência dos respectivos conselhos administrativos com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até 250 000 contos;

b) De acordo com os procedimentos estabelecidos, os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro.

2 - Considerando o disposto no n.º 2 do despacho n.º 16 285/2001, as autorizações de despesa relativas a construções e grandes reparações superiores a 60 000 000$00 ficam, porém, sujeitas à prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional.

3 - Delego igualmente competência para autorizar, dentro dos limites do orçamento privativo anual do Arsenal do Alfeite, as meras transferências de verbas inter-rubricas de receita e despesa, à excepção de transferências do sector público administrativo e do saldo de gerência.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2001.

7 de Agosto de 2001. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Nuno Gonçalo Vieira Matias, almirante.