Despacho n.º 19047/2001 (2.ª série), de 12 de setembro

Despacho n.º 19 047/2001 (2.ª série). - Competências - delegações e subdelegações. - 1 - No uso da autorização que me é conferida pelo despacho n.º 16 285/2001 (2.ª série), de 18 de Julho, do Ministro da Defesa Nacional, subdelego no director-geral de Marinha e comandante-geral da Polícia Marítima, vice-almirante António João Neves de Bettencourt, competência para, no âmbito do Sistema de Autoridade Marítima (SAM), autorizar:

1) Despesas que ultrapassam a competência dos respectivos conselhos administrativos e com locação e aquisição de bens e serviços, até 250 000 contos;

2) De acordo com os procedimentos estabelecidos, os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, conjugado com o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 49/93, de 26 de Fevereiro, delego também no vice-almirante António João Neves de Bettencourt, os poderes para, no âmbito do Sistema de Autoridade Marítima, praticar os seguintes actos:

a) O relacionamento com entidades externas à Marinha, seguindo directivas superiores;

b) A representação do SAM nos órgãos instituídos pela Lei de Segurança Interna e pela Lei de Bases da Protecção Civil;

c) A coordenação funcional e controlo dos órgãos regionais do SAM (departamentos marítimos) nos aspectos executivos e operacionais das suas atribuições específicas e ainda nas áreas administrativas que por lei não dependam de outras entidades;

d) A coordenação funcional da actividade dos órgãos locais do SAM (capitanias dos portos) e dos delegados marítimos, em todos os aspectos singulares do exercício das suas atribuições como autoridades marítimas que não se incluam no âmbito da competência dos chefes de departamentos marítimos;

e) A coordenação e controlo das actividades dos órgãos regionais e locais do SAM decorrentes da aplicação da Lei de Segurança Interna e da Lei de Bases da Protecção Civil.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2001.

7 de Agosto de 2001. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Nuno Gonçalo Vieira Matias, almirante.