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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 057/2003 (2.ª série). - Atento o disposto nos artigos 8.º, alínea n), 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, e em conformidade com o mapa I a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 146/2001, de 2 de Maio, autorizo a contratação do Dr. Rui Alvim de Faria para exercer o cargo de adido social junto do Consulado-Geral em Londres.
O funcionário perceberá um vencimento ilíquido de Euro 1179,25 correspondente ao índice 380, escalão 1, da tabela 46.
Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo da autorização excepcional da Ministra de Estado e das Finanças em 2 de Julho de 2003.
Fica delegada no director do Departamento-Geral de Administração a competência para a assinatura do referido contrato.
16 de Setembro de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.