Despacho n.º 19064/2000 (2.ª série), de 21 de setembro

Despacho n.º 19 064/2000 (2.ª série). - De acordo com a faculdade que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no presidente de secção conselheiro o engenheiro José Manuel Proença Boavida durante a minha ausência em serviço no estrangeiro de 11 a 14 de Setembro de 2000 as competências próprias para a prática dos actos relativos às funções de administração constantes do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

4 de Setembro de 2000. - O Presidente, A. Oliveira Faria.