Despacho n.º 19070-C/2010, de 23 de dezembro

Despacho n.º 19070-C/2010

De modo a dar resposta à carência de médicos em Portugal, que constitui um dos grupos profissionais em relação ao qual, reconhecidamente, se verifica uma maior escassez de recursos humanos, em particular, nalgumas especialidades e para, assim, assegurar a manutenção dos cuidados de saúde a todos os cidadãos, veio o Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho, estabelecer as condições em que médicos aposentados podem exercer funções públicas ou prestar trabalho remunerado em estabelecimentos de saúde.

Nestes termos, prevê-se que, mediante proposta da instituição onde as funções devam ser exercidas ou o trabalho deva ser prestado, e após autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde, os médicos aposentados possam continuar a exercer funções.

O diploma em questão comete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, a tarefa de definir, anualmente, e por despacho conjunto, o contingente de médicos aposentados sem recursos a mecanismos legais de antecipação da aposentação que podem ser contratados.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho, determina-se o seguinte:

1 - Em 2010 e 2011 podem ser contratados até 200 médicos aposentados pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, observados os procedimentos constantes do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho.

2 - A contratação de médicos que, cumulativamente, tenham a sua pensão de aposentação suspensa e exerçam funções ao abrigo de um contrato celebrado nos termos do n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho, não fica sujeita ao contingente supra referido.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho.

21 de Dezembro de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

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