Despacho n.º 19089/2003 (2.ª série), de 6 de outubro

Despacho n.º 19 089/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - No âmbito da faculdade que me é conferida pelo artigo 8.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, pelo artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 13/99, de 21 de Agosto, e pelos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego no director do Complexo Desportivo do Jamor, licenciado Albino Manuel Cristino Maria, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Nas áreas do Complexo Desportivo do Jamor, despachar todos os assuntos relativos à gestão corrente, bem como a respectiva assinatura de correspondência;

1.2 - Justificar ou injustificar as faltas dos funcionários seus subordinados, dando disso conhecimento aos serviços centrais;

1.3 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual para os funcionários seus subordinados, dando disso conhecimento aos serviços centrais;

1.4 - Exercer as competências na área da gestão de instalações e equipamentos previstas nos n.os 36 a 39 do mapa II anexo à supracitada Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

2 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Junho de 2003, ficando assim ratificados todos os actos entretanto realizados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

23 de Setembro de 2003. - O Presidente, José Manuel Constantino.