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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 096/2000 (2.ª série). - Considerando a tradição existente na ilha Terceira por ocasião das festividades em honra de Nossa Senhora dos Milagres da Serreta, determino, ao abrigo do despacho de delegação de poderes do Primeiro-Ministro de 19 de Dezembro de 1997, a concessão de tolerância de ponto no dia 11 de Setembro de 2000 aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central da ilha Terceira.
5 de Setembro de 2000. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.