Despacho n.º 19097/2000 (2.ª série), de 22 de setembro

Despacho n.º 19 097/2000 (2.ª série). - Considerando a elevada relevância política para Portugal em deter um representante nacional, ao nível das instituições que compõem a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE);

Considerando a perspectiva de Portugal vir a assumir a presidência em exercício daquela organização internacional em 2002, passando a integrar para tal, a troika a partir de 1 de Janeiro de 2001;

Considerando a necessidade de permitir a preparação e a adequada promoção da candidatura portuguesa ao cargo de Alto-Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, determino que o embaixador José Pires Cutileiro seja colocado, em regime de comissão de serviço, na Embaixada de Portugal em Bruxelas, no período de 1 de Agosto a 30 de Novembro de 2000, para preparar e promover a sua candidatura ao cargo de Alto-Comissário da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) para as Minorias Nacionais, e que perceba além do seu vencimento a que tenha direito e em conta da verba destinada a outras despesas com o pessoal, capítulo 02 - Divisão 01 - CE 01.02.05. - B do Orçamento em vigor, o abono de representação estipulado pelo despacho conjunto que fixa os abonos de representação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Os encargos com esta missão extraordinária têm cabimento na verba acima referida.

8 de Setembro de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.