Despacho n.º 19099/2005 (2.ª série), de 2 de setembro

Despacho n.º 19 099/2005 (2.ª série). - Pretende a Câmara Municipal de Celorico de Basto executar o projecto de pavimentação do caminho agrícola de Souto-Quinta-Macede, na freguesia de Ribas, utilizando para o efeito 2195,70 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/96, de 22 de Outubro.

Considerando as justificações apresentadas pela Câmara Municipal de Celorico de Basto para a realização desta obra;

Considerando a área total da Reserva Ecológica Nacional a afectar, com incidência exclusiva em áreas com riscos de erosão;

Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Celorido de Basto, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/94, de 20 de Setembro, não obsta à realização da obra;

Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte:

Determina-se que, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, seja reconhecido o interesse público da pavimentação do caminho agrícola de Souto-Quinta-Macede, na freguesia de Ribas, no concelho de Celorico de Basto.

27 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.