Despacho n.º 19102/2005 (2.ª série), de 2 de setembro

Despacho n.º 19 102/2005 (2.ª série). - Pretende a junta de freguesia de Cerva, no concelho de Ribeira de Pena, executar o projecto de alargamento e pavimentação do caminho agrícola de Eirinha Longa, na freguesia de Cerva, utilizando para o efeito 1200 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/96, de 22 de Agosto.

Considerando as justificações apresentadas pela junta de freguesia de Cerva para a realização desta obra;

Considerando que a Assembleia Municipal de Ribeira de Pena reconheceu o interesse público municipal da obra em questão;

Considerando a área total da Reserva Ecológica Nacional a afectar, com incidência exclusiva em áreas com riscos de erosão;

Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Ribeira de Pena, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/95, de 11 de Janeiro, não obsta à realização da obra;

Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte:

Determina-se que, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, seja reconhecido o interesse público do alargamento e pavimentação do caminho agrícola de Eirinha Longa, na freguesia de Cerva, no concelho de Ribeira de Pena.

27 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.