Despacho n.º 19117/2002 (2.ª série), de 28 de agosto

Despacho n.º 19 117/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar colaboração especializada ao meu Gabinete o técnico jurista principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos Hugo Moreiras Marques Lourenço.

2 - A colaboração a que se refere o número anterior durará enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 - Auferirá, a título de remuneração mensal e pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação e com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, sendo a diferença suportada pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Abril de 2002.

8 de Agosto de 2002. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.